Leis e Decretos

"INCLUI O ART. 17A NO DECRETO MUNICIPAL Nº 15 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REITERA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"